Tem Terrenos ou Propriedades Rústicas? Atenção à Nova Lei e ao Prazo de 2026

Samuel Magno

6/13/20263 min ler

Se tem terrenos agrícolas, florestais ou quintas em Portugal, há uma alteração na lei que precisa de conhecer o quanto antes. O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 87/2026, que traz novas regras para o BUPi (Balcão Único do Prédio).

Muitas pessoas ainda consideram que registar os limites dos terrenos é algo opcional ou que pode ser adiado. No entanto, as regras do jogo mudaram e o tempo está a contar: existe um prazo limite fixado até 30 de setembro de 2026 para regularizar a situação.

Ignorar esta nova lei pode trazer grandes dores de cabeça, especialmente se pretender vender o imóvel ou realizar partilhas familiares. Conheça abaixo tudo o que muda e saiba como se deve proteger.

1. O que mudou e por que razão o BUPi passou a ser obrigatório?

Até agora, efetuar a georreferenciação (ou seja, ir ao BUPi desenhar o mapa digital com os limites exatos do terreno) era algo recomendado, mas que muitos proprietários iam adiando. Com a nova legislação, essa flexibilidade terminou.

A partir de agora, a identificação geométrica do terreno passa a ser obrigatória sempre que se pretenda realizar qualquer movimento ou negócio com a propriedade.

Se o seu terreno não estiver devidamente registado no BUPi, ficará legalmente impedido de:

Vender, comprar ou doar: Nenhum cartório ou solicitador irá realizar escrituras de compra e venda ou doações se o mapa digital do terreno não estiver concluído.
Realizar partilhas familiares ou heranças: Dividir propriedades entre herdeiros exige agora este registo prévio.
Agrupar ou separar terrenos: Se deseja anexar terrenos vizinhos ou dividir uma propriedade, o BUPi é o primeiro passo obrigatório.
Receber subsídios: No caso dos agricultores ou de quem tem direito a fundos europeus de apoio ao território, a falta deste registo pode congelar os pagamentos.

2. As 3 grandes novidades práticas da nova lei

Para tentar acelerar os registos e ajudar a identificar milhares de terrenos que ainda estão em localização incerta ou com proprietários desconhecidos, o novo decreto-lei introduziu três ferramentas importantes:

A. Cartas das Finanças com a localização provável

O Estado vai começar a enviar notificações trimestrais aos contribuintes (junto com a informação do IMI) com uma estimativa de localização dos terrenos. Cruzando os dados das Finanças com os registos prediais, o objetivo é dar um auxílio a quem herdou terras mas não sabe exatamente onde ficam os marcos, servindo de incentivo para que se desloquem ao BUPi para confirmar as estremas corretas.

B. Conflitos com vizinhos resolvidos em 90 dias (sem tribunais)

É uma situação muito comum em Portugal: dois vizinhos que disputam os limites das suas propriedades porque divergem sobre a posição de um marco. Para evitar que as pessoas gastem fortunas e anos de vida em tribunais, foi criada uma comissão administrativa especial. Se houver uma disputa sobre os limites de um terreno, esta comissão terá de emitir uma decisão num prazo de 90 dias.

C. Processo mais simples para juntar terrenos (Anexação)

Se possui vários pequenos terrenos contíguos e deseja transformá-los numa única propriedade (o que ajuda a valorizar o património), o processo eletrónico de anexação está agora muito mais simples e rápido diretamente na plataforma do BUPi, desde que todos os terrenos envolvidos já tenham a sua geometria desenhada.

3. O que deve fazer agora?

O conselho é simples: não deixe para a última hora. À medida que o prazo de 30 de setembro de 2026 se aproximar, as plataformas online e os balcões dos municípios irão ficar sobrecarregados.

Poderá tratar do processo online através do portal do BUPi (com o seu Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital) ou agendar um atendimento no balcão BUPi da Câmara Municipal onde o seu terreno está localizado. É um processo gratuito e que garante que o seu património fica verdadeiramente protegido.

Gostaria de saber como esta nova regra afeta o valor real de mercado das suas propriedades?

Muitas vezes, a regularização legal de um terreno é o detalhe que dita o sucesso e a rapidez de um negócio imobiliário. Como consultor imobiliário, acompanho diariamente estas transições e ajudo proprietários a valorizarem o seu património com total segurança jurídica. Se tem dúvidas sobre o potencial de venda do seu imóvel ou sobre os passos burocráticos necessários para o colocar no mercado, estou inteiramente à disposição para uma conversa informal. Vamos conversar?

Assinado: Samuel Magno
"A Sua Escolha na Confiança da Melhor Estratégia para Uma Venda Rápida, Segura e Tranquila do Seu Imóvel."